1. Decreto Municipal nº 593/2024 — Irati (PR)
Decreto Municipal nº 593/2024
Institui o Regulamento do Transporte Escolar do Município de Irati (PR).
O transporte escolar no município de Irati é regulamentado especificamente por este decreto, que estabelece as regras para o funcionamento do transporte escolar municipal.
2. Lei Estadual nº 11.721/1997 — Paraná
Lei Estadual nº 11.721, de 20 de maio de 1997
Institui o Programa Estadual de Transporte Escolar (PETE) no Estado do Paraná.
A lei regulamenta o transporte escolar da rede pública no âmbito estadual.
3. Constituição Federal de 1988
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
É uma das principais normas relacionadas ao transporte escolar no Brasil, especialmente no que diz respeito ao direito à educação e ao dever do Estado de garantir condições de acesso e permanência dos alunos na escola.
4. Lei Federal nº 9.394/1996 — LDB
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e contém disposições relacionadas à garantia do acesso dos estudantes à educação, incluindo responsabilidades dos entes públicos quanto ao transporte escolar.
5. Lei Ordinária nº 3.770/2013 — Irati
Lei Ordinária nº 3.770/2013
Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente às escolas e aos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) do município de Irati.)
A medida tem como objetivo facilitar o embarque e desembarque seguro dos alunos.
